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ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 6.537/73 QUE REGULA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RS PELA LEI N°13.711/2011.

Com a publicação da Lei n° 13.711/2011, restou alterado alguns dispositivos da Lei n° 6.537/73, a qual trata sobre o procedimento tributário administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Os aspectos importantes alterados pela lei dizem respeito à multa por infrações à legislação tributária e ao pagamento do imposto em atraso. Além disso, permite a aplicação do Regime Especial de Fiscalização a contribuintes que de forma contumaz deixam de pagar o imposto no prazo regulamentar e criou o Domicílio Tributário Eletrônico.

 

No que pertine as multas, estas foram elevadas, sendo que as principais alterações são as seguintes: a) multas moratórias relativas às infrações tributárias privilegiadas de 30% passaram para 40% (art.9°, inciso I, da Lei 6537/73); b) de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa; c) multas moratórias em relação ao parcelamento do crédito tributário, enquanto estiver em vigor, terão aumento de 15% para 20%, devendo observar-se o limite da multa diária quando o pagamento ocorrer até o sexagésimo (60°) dia e multa de 20% quando o pagamento se der após o sexagésimo (60°) dia.

O enquadramento do contribuinte considerado devedor contumaz no Regime Especial de Fiscalização (REF), previsto na Lei nº 13.711/2011, art. 2º, foi regulamentado pelo decreto  nº 48.494/2011 - DOE RS de 1º.11.2011, cuja lista está disponível no site www.sefaz.rs.gov.br. O ato trata, ainda, da inaplicabilidade de suspensão e de diferimento e do prazo de pagamento do ICMS por esses contribuintes.

O objetivo da lei é o de impor restrições aos contribuintes que possuem sucessivos débitos com a receita estadual, sendo considerado contumaz aquele que: I - deixar de recolher débitos declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, em 8 (oito) meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou II - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente de imposto não declarado em GIA, em 8 (oito) meses de apuração do imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao corrente, considerados todos os estabelecimentos da empresa; ou III - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor que ultrapasse: a) 30% do seu patrimônio conhecido; ou b) 25% do faturamento anual declarado em GIA ou em Guia Informativa - GI previstas nos arts. 174 e 175 do Livro II do Regulamento do ICMS - RICMS.

Portanto, o contribuinte que for considerado contumaz ficará sujeito ao Regime Especial de Fiscalização – REF. Isso inclui a perda dos sistemas especiais de pagamento do ICMS, pagamento na ocorrência do fato gerador, pagamento centralizado em um único estabelecimento, fiscalização ininterrupta no estabelecimento, exigências de prestações de informações periódicas patrimoniais, econômicas e financeiras.

Não obstante tais medidas, outras poderão ser utilizadas pelo fisco estadual, tais como arrolamentos de bens, ajuizamento de ações cautelares fiscais, representação ao Ministério Público e até o cancelamento da inscrição do contribuinte.

O Decreto nº 48.494/2011 ainda alterou o RICMS/RS, relativamente: a) ao crédito do imposto relativo à entrada, no estabelecimento destinatário, de mercadorias adquiridas de estabelecimento submetido ao REF; b) ao pagamento do imposto nas saídas promovidas por estabelecimento submetido ao REF, nelas incluídas, quando for o caso, a responsabilidade por substituição tributária, exceto nas saídas de estabelecimento varejista; c) à suspensão do diferimento do imposto nas saídas de mercadorias destinadas ao contribuinte submetido ao REF, exceto quando se tratar de saídas de produtor.

Com relação ao Domicílio Tributário Eletrônico, a Secretaria da Fazenda disponibilizará o local através do portal de serviços e comunicações eletrônicos na Internet, tendo por objetivo a simplificação e automatização do processo tributário administrativo.

Obviamente, todas estas alterações devem ser vistas com certa cautela, pois os atos praticados pela administração fazendária em face das mudanças trazidas pela nova legislação, ficarão sujeitos ao exame de sua legalidade pelo Poder Judiciário, na medida em que se deve proteger os direitos fundamentais do contribuinte.

José Umberto Braccini  Bastos – BVC Advogados – Área Tributária

 

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