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ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI 6.537/73 QUE REGULA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RS PELA LEI N°13.711/2011. |
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 Com a publicação da Lei n° 13.711/2011, restou alterado alguns dispositivos da Lei n° 6.537/73, a qual trata sobre o procedimento tributário administrativo do Estado do Rio Grande do Sul.
Os aspectos importantes alterados pela lei dizem respeito à multa por infrações à legislação tributária e ao pagamento do imposto em atraso. Além disso, permite a aplicação do Regime Especial de Fiscalização a contribuintes que de forma contumaz deixam de pagar o imposto no prazo regulamentar e criou o Domicílio Tributário Eletrônico.
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E-Mail Impresso Como Meio De Prova No Processo Civil |
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 A. Introdução
Nos dias atuais, com a propagação da internet e de seus meios eletrônicos de comunicação, temos visto a ampla utilização do e-mail como um meio de comunicação efetivo tanto entre particulares, como no meio empresarial.
Esse meio de comunicação eletrônico muitas vezes é um dos poucos elementos capazes de atestar a criação de direitos ou obrigações decorrentes de fatos jurídicos que são apresentados ao Poder Judiciário para o exercício de sua atividade jurisdicional.
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Aspectos Relevantes sobre a “EIRELI” |
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 Com o advento da Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, foram acrescentados o inciso VI ao art. 44 e o art. 980-A ao Código Civil em vigor, cujos dispositivos introduzem no direito positivo a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, denominada “EIRELI”, que passará a viger a partir de janeiro de 2012.
Pela nova sistemática legal, será possível ao empresário criar uma nova empresa com um único sócio, detentor da totalidade de suas quotas, o qual manterá sua responsabilidade atrelada diretamente ao valor do capital social integralizado na sociedade, a exemplo de outros modelos já existentes em outros países, possibilitando que um empresário, pessoa natural, constitua uma sociedade unipessoal.
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A Energia Eólica em Debate |
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A exemplo dos bons ventos que sopram a favor de novos investimentos no Brasil, a Agência Brasil noticiou esta semana que o Rio de Janeiro pretende incentivar a produção de equipamentos de energia solar naquele Estado com isenção do ICMS para as indústrias do setor autorizada por Decreto assinado pelo Governador Sérgio Cabral.
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O Aumento do IPI Operado Pelo Decreto Nº 7.567/2011 em Face da Emenda Constitucional 42/ 03 |
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 O presente texto tem por escopo informar que o aumento do IPI operado pelo Decreto n.º 7.567/2011 pode ser questionado por empresas importadoras de veículos com base na Emenda Constitucional 42/03.
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